O agronegócio é uma das atividades mais importantes da economia brasileira, representando aproximadamente 21% do PIB, conforme dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com isso, há grande preocupação em relação ao endividamento que cerca esse setor – estima-se que, até fevereiro de 2019, o volume total da dívida dos produtores agrícolas…
Dispositivo inserido na Lei 14.112/20 visa trazer equilíbrio nas negociações realizadas entre credor e devedor na recuperação judicial
A nova lei de recuperação judicial nº 14.112/20 entra em vigor nos próximos dias, com o objetivo reduzir a morosidade dos procedimentos de recuperação judicial e falência, contribuindo com uma maior efetividade no procedimento de reestruturação. As alterações e inclusões realizadas são extremamente importantes e possuem impactos significativos, principalmente devido ao aumento de empresas que…
A palavra falência assusta: morosidade, não recebimento, custo, bens bloqueados. Como resolver os entraves que tornam este processo longo e complexo? O tema foi debatido no III Congresso Internacional de Insolvência Empresarial, organizado pelo IBAJUD, em painel com o Dr. Paulo Furtado e a Dra. Giovana Farenzena e mediação do nosso sócio Odair de Moraes…
Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou o texto principal do projeto de lei 4.458/2020, que reformula a lei de recuperação judicial e falências. O projeto visa ampliar o prazo de pagamentos de dívidas tributárias, além de modernizar e dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial, fazendo com que as empresas em situação de…
Em decisão proferida em 09/11, o Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, indeferiu em parte o pedido de recuperação judicial de empresa de equipamentos de combate a incêndios. A alegação do magistrado é de que a crise da recuperanda pode ser superada sem necessidade…
Decisão inédita é do Dr. Paulo Furtado, Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial
Por Odair de Moraes Jr. Tema corriqueiro e frequentemente discutido no âmbito dos processos de recuperação judicial, é a sujeição e participação do Fisco em tal procedimento. Apesar da Lei 11.101 de 2005 prever – em seu artigo 68 – que a União, os Estados, Municípios e o INSS podem propor parcelamentos diferenciados às empresas…
Durante sessão virtual do Plenário de ontem (26/08), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta (PL 6229/05) que reformula a Lei de Recuperação Judicial e Falências. Dentre as mudanças propostas, estão a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação…
Por Cybelle Guedes Campos* A fim de preparar os tribunais para o aumento expressivo do número de ações judiciais envolvendo empresas atingidas pelas consequências econômicas da pandemia da Covid-19, importantes medidas passaram a valer nos processos de recuperação judicial e de falências, voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário. Uma…