Notícias

Empréstimo de R$ 13 milhões feito pela São Bento não se enquadra na recuperação judicial, diz STJ

8 de dezembro de 2021

A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu provimento a um recurso movido pelo Banco Itaú, contra decisão que havia suspendido o bloqueio de parcelas de um empréstimo feito ao grupo responsável pela Drogaria São Bento, um dos mais populares em Mato Grosso do Sul. Os valores haviam sido bloqueados porque a empresa…

Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência, decide TJ-SP

7 de dezembro de 2021

O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo, da culpa ou do abuso do requerente. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação…

Direitos de crédito cedidos fiduciariamente não se submetem ao stay period, diz STJ

6 de dezembro de 2021

A restrição prevista em lei que impede a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial durante o chamado stay period não alcança os direitos de crédito cedidos fiduciariamente. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo Banco…

Plano de RJ pode limitar pagamento preferencial de crédito trabalhista, diz STJ

3 de dezembro de 2021

Em se tratando de honorários advocatícios de alta monta, considerado crédito trabalhista por equiparação, é possível aplicar o limite de 150 salários mínimos para pagamento preferencial previsto no artigo 83, inciso I da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao…

Quando e quais empresas podem solicitar a recuperação judicial?

2 de dezembro de 2021

A recuperação judicial é uma medida em que as empresas que passam por dificuldade financeira podem tomar para evitar que sejam levadas à falência. Esse processo permite que as empresas possam renegociar as dívidas acumuladas em um momento de crise de modo a recuperar as atividades e evitando o fechamento, falta de pagamentos e demissões.…

Azul admite interesse em comprar Latam, mas recua por valor elevado

1 de dezembro de 2021

A Azul confirmou nesta segunda-feira que fez uma oferta para aquisição do grupo chileno de aviação Latam Airlines, que está em recuperação judicial, mas afirmou que desistiu do negócio para se concentrar em suas próprias operações. Em comunicação enviada ao mercado no final deste domingo, a empresa afirmou que vai considerar potenciais parcerias no futuro. A…

TRT-3 mantém justa causa de funcionário que falsificou recibos de estacionamento

30 de novembro de 2021

Diante de conduta que violou a boa-fé entre empregado e empregadora, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa de tecnologia, que emitiu recibos falsos com o objetivo de garantir o reembolso de valores supostamente gastos com estacionamento. O trabalhador ocupava os cargos de técnico de suporte técnico…

Terceirizado da Cedae não pode receber menos que empregado pela mesma função

29 de novembro de 2021

Terceirizado não pode receber menos do que empregado que exerce a mesma função. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu a ilicitude da terceirização e condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), tomadora dos serviços, e a Sudoeste Saneamento e…

Empregada “proibida” de engravidar receberá indenização de R$ 10 mil, decide TRT-4

26 de novembro de 2021

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu que o empregador, por meio do gerente, atentava contra a dignidade e a saúde mental de uma assistente administrativa e condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. Pela prova oral, foi comprovado o tratamento desrespeitoso e as situações degradantes e constrangedoras…

IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária, decide STF

25 de novembro de 2021

É constitucional a inclusão do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes ou importadores de veículos em regime de substituição tributária. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (10/11). Empresas do ramo recolhem…