Notícias

Débitos do Funrural poderão ser negociados em mais de 60 meses pelos contribuintes

20 de setembro de 2021

Os contribuintes que possuem débitos previdenciários referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) poderão negociá-los com prazo ampliado para pagamento, ou seja, em mais de 60 meses, a partir de 1º de setembro. Não foram criadas novas modalidade de negociação, apenas foram feitas alterações nas condições de adesão às modalidades anteriormente instituídas pela Portaria…

Empregada que recusa vacina não tem direito a rescisão indireta, diz TRT-15

17 de setembro de 2021

Há preponderância do interesse coletivo e da saúde pública sobre o interesse individual, baseado em convicções ideológicas, de não se vacinar contra a Covid-19, especialmente quando o empregado atua em clínica de cuidados a idosos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por unanimidade, não constatando abuso de poder…

TST mantém indenização a empregada que teve carteira de trabalho extraviada

16 de setembro de 2021

Com o entendimento de que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para a situação, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma microempresária de Brasília que foi condenada a indenizar uma funcionária pelo extravio de sua carteira de trabalho (CTPS). Na…

Grupo Lavoura aprova plano de recuperação judicial

15 de setembro de 2021

Os credores do Grupo Lavoura se reuniram na última sexta-feira, 27, para deliberar sobre a proposta de pagamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Mais de R$ 170 milhões serão pagos nos termos do plano de recuperação judicial, aprovado pela maioria dos credores. O plano conta com instrumentos do direito recuperacional, tais como: 1- Realização…

Para Barroso, contador não é responsável por infração tributária

14 de setembro de 2021

O STF começou a julgar lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo CTN. O julgamento ocorre em…

TJ/SP: Ex-cônjuges de sócios não podem exercer direitos sobre empresa

13 de setembro de 2021

Julgamentos recentes da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo trataram dos direitos de ex-cônjuges de sócios perante sociedades empresariais. Em um caso, o colegiado manteve sentença da 4ª vara Cível de Diadema/SP que condenou ex-marido a distribuir à sua ex-esposa os lucros de empresa de que é sócio,…

Trabalhador beneficiário de justiça gratuita é condenado em honorários

10 de setembro de 2021

Mesmo que trabalhador seja beneficiário da Justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo pagamento da parcela deve se dar por meio dos recursos decorrentes de verbas não alimentares. Assim fixou a 1ª turma do TRT da 21ª região. Trabalhador beneficiário da justiça gratuita é condenado em honorários de sucumbência.(Imagem: PxHere) Trata-se…

TJ rejeita pedido de recuperação judicial para institutos religiosos e educacionais do Grupo Metodista

9 de setembro de 2021

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) rejeitou o pedido de recuperação judicial de associações e institutos das áreas educacional e religiosa ligadas ao Grupo Metodista, que administra a Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep). O pedido tinha sido inicialmente aceito, em maio, mas bancos, sindicato dos professores e um escritório de advocacia…

Ex-sócio responde como devedor solidário mais de 2 anos após ceder quota

8 de setembro de 2021

A ex-sócia que assinou o contrato na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo na hipótese de ter escoado o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso…

Tributaristas criticam Receita por exclusão de ICMS destacado na nota fiscal

6 de setembro de 2021

A Receita Federal concluiu, em solução de consulta, que, na apuração da contribuição de PIS e Cofins, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não compõe o preço da mercadoria. Advogados, porém, discordam do parecer. Para Eduardo Diamantino, sócio do escritório Diamantino Advogados, o parecer cria uma “realidade paralela”…