Notícias

TJ-SP indica observador judicial para acompanhar recuperação da Itapemirim

19 de maio de 2022

É possível o Poder Judiciário nomear, a depender do caso, um watchdog, também conhecido como observador judicial, uma forma mais branda de intervenção na administração da sociedade. Utilizando esse entendimento como base, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a nomeação de um observador judicial (watchdog) para acompanhamento das atividades…

Salário-maternidade não integra base de cálculo de contribuições sociais, diz STF

18 de maio de 2022

As contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria. Com isso, os ministros definiram que o salário recebido durante o período de licença-maternidade não deve integrar a base de cálculo para a contribuição ao Sistema S, assim como…

Recuperação judicial da incorporadora João Fortes é aprovada por credores

17 de maio de 2022

O plano de recuperação judicial da incorporadora João Fortes foi aprovado, após dois anos de negociação, com a adesão de 73% dos credores. A negociação da dívida de R$ 1,3 bilhão teve assessoria do escritório Sergio Bermudes Advogados. A empresa, após enfrentar diversas crises nos últimos dez anos, como os distratos, derivados das rescisões de…

Empresa de serviços contábeis não se submete a recuperação judicial, diz TJ-SP

16 de maio de 2022

A exploração de atividade intelectual por dois ou mais profissionais, sem dedicação à atividade típica de empresário, enquadra-se na modalidade de sociedade simples, que não está sujeita à Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar parte de…

STF invalida tempo em cargo comissionado para vantagem remuneratória

13 de maio de 2022

O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência para declarar inconstitucional a possibilidade de uma norma estadual de Santa Catarina prever a incorporação de vantagem remuneratória mediante contagem de tempo de exercício em cargo comissionado anterior à investidura do servidor em cargo efetivo. A decisão, unânime, foi no RE 1.367.790 (Tema 1.213), que teve repercussão geral reconhecida no…

Justiça nega recuperação judicial para empresa de compra e venda de criptomoedas

12 de maio de 2022

Por decisão do juiz Marcos Bigolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó, foi indeferido o pedido de recuperação judicial da Lifetycon Assessoria Empresarial Ltda, empresa de compra e venda de criptomoedas. A empresa que iniciou suas atividades em 2019, segundo os autos (5005140-61.2022.8.24.0018/SC), ajuizou ação de recuperação judicial, no intuito de superar a…

Credores serão tratados igualmente em recuperação judicial, decide STJ

11 de maio de 2022

Crédito existente antes do pedido de recuperação judicial se submete ao programa de reestruturação. Esse entendimento foi o entendimento firmado na quarta-feira (27/4) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a Videolar Innova — empresa que atua no ramo petroquímico — pretende o cumprimento de execução de crédito contra a Inepar,…

Cresce número de empresas que encerram recuperação judicial com sucesso em SP

10 de maio de 2022

Fundada em 1928 em São Paulo, a Mangels, maior fabricante de rodas de automóveis do país, viu-se em uma encruzilhada em 2013: com R$ 400 milhões em dívidas e investimentos que não deram o retorno esperado, a empresa decidiu assumir o risco e recorrer a um instituto jurídico que fora instituído havia menos de dez anos…

Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora

9 de maio de 2022

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. contra decisão que a condenara a arcar com as dívidas da Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. A Casa e Vídeo foi constituída no âmbito da recuperação judicial da Mobilitá e, segundo o colegiado, não se trata…

Alteração no pagamento do plano de recuperação precisa passar pelos credores

6 de maio de 2022

O pedido de modificação da forma de pagamento prevista no plano de recuperação judicial originariamente homologado deve ser deliberado pela assembleia-geral de credores, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nesse assunto. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a solicitação de uma indústria têxtil, em…