A SDI-2 do TST manteve decisão que transferiu de setor um funcionário com síndrome do pânico, até que ele recupere as condições psíquicas para o trabalho. O colegiado reconheceu que o trabalhador não apresenta condições de exercer as funções de seu setor de origem por causa dos efeitos colaterais provocados pelos medicamentos. O empregado, contratado…
A 2ª turma do TRT da 2ª excluiu da condenação de uma empresa o pagamento de horas extras reclamadas por um trabalhador. O colegiado enfatizou que a carga horária laboral foi reputada inverossímil e que o arbitramento da jornada de trabalho pelo juízo de piso atenta contra dispositivos do CPC que delimitam a prestação jurisdicional.…
A Lei de Falências e Recuperação Judicial passa por um processo de transformação. Com o intuito de trazer mais segurança jurídica, o Congresso Nacional deve analisar nos próximos dias uma série de mudanças que foram propostas e que, segundo representantes da Fazenda Nacional, vão melhorar a produtividade econômica e estimular o mercado de crédito. As…
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode permitir a suspensão da cobranças de dívidas contra empresas em recuperação judicial. Advogados dessa área alegam que o bloqueio de bens inviabiliza outros pagamentos e o próprio funcionamento da empresa em crise. A 2ª Seção do STJ, que julga temas ligados ao direito privado, entende que…
O plenáriodo STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da lei estadual 10.544/00, de SP, 10.544/00, que alterou os critérios de repasse do ICMS e do IPVA de forma a aumentar a cota destinada aos municípios que tenham áreas com restrição ambiental. Decisão ocorreu no julgamento da ADIn 2.421, durante sessão virtual encerrada em dezembro de 2019.…
A Ajufe ajuizou ação no STF para questionar dispositivo da reforma da Previdência (EC 103/19) que estabelece regras de transição para aposentadorias e anula aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência social com contagem recíproca de tempo do regime geral sem o recolhimento da respectiva contribuição. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo…
A 1ª turma do STJ afastou multa fiscal em face de instituição financeira submetida ao regime jurídico especial da liquidação extrajudicial. Para o colegiago, é inviável a cobrança de multa fiscal na liquidação extrajudicial, a teor do disposto na lei 6.024/74. Caso Consta nos autos que o banco entrou com ação de embargos contra a Fazenda Estadual…
A 18ª câmara Cível do TJ/PR decidiu manter o plano de recuperação judicial do Grupo Seara ao julgar diversos agravos de instrumentos que guerreavam a decisão que homologou a recuperação da empresa. A Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários, com sede no Paraná, é uma trading de grãos – intermediadora entre produtores locais e…
Sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, o eSocial só terminará de ser implementado em 2023. No fim do ano passado, o cronograma de migração foi novamente adiado. Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança no calendário de obrigatoriedade se dá para a simplificação do eSocial, que será…
Quatro setores do agronegócio paulista vão se beneficiar este ano por um decreto, assinado pelo governador João Doria, que altera a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de máquinas importadas no estado de São Paulo. As medidas beneficiam setores importantes, conferindo maior competitividade ao agronegócio, diretamente à indústria…
