A pandemia do coronavírus trouxe uma série de impactos sociais e econômicos, entre eles o aumento de novos pedidos de recuperação judicial e falências em Goiás Um levantamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aponta que no primeiro trimestre deste ano foram registrados 56 pedidos de recuperação judicial. No mesmo período de 2020,…
A recuperação judicial não pode ser autorizada sem a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Assim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou a decisão que homologou a recuperação judicial de uma empresa de hotéis. A União havia recorrido da decisão de primeira instância, alegando que a recuperação havia sido concedida sem…
Por não vislumbrar prejuízos aos demais credores nem violação à Lei 11.101/05, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu no plano de recuperação judicial de uma fabricante de açúcar um acordo trabalhista firmado com um ex-funcionário. O juízo de primeira instância havia incluído entre os créditos trabalhistas o valor…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais homologou o pedido de recuperação judicial da Samarco. A produtora de minério de ferro é controlada pela Vale e pela BHP Billiton. O pedido foi feito na 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, capital do Estado. O juiz Adilon Cláver de Resende nomeou os administradores judiciais.…
Tradicional companhia no ensino superior e básico, a centenária Educação Metodista está perto de fazer seu pedido de recuperação judicial. Com dívidas de cerca de R$ 500 milhões e enfrentando dificuldades financeiras desde 2015, o grupo viu sua situação econômica se deteriorar em meio à pandemia de covid-19. Para conseguir preparar seu plano de recuperação,…
O Órgão Especial do TJ/SP aprovou nesta quarta-feira, 14, a resolução 850/21, que estabelece e regulamenta o regime de teletrabalho na corte bandeirante no período pós-pandemia. O documento, que será publicado nesta quinta-feira, 15, no Diário da Justiça Eletrônico, apresenta os requerimentos, deveres e atribuições dos magistrados e servidores que atuarão de forma remota nas…
A 10ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença que condenou um empregador a indenizar ex-funcionário por fazê-lo perder o benefício do auxílio emergencial. O benefício foi negado porque o empregador não deu baixa no contrato de trabalho no tempo certo. O ex-empregado relatou que foi admitido em setembro de 2019 para exercer a…
O STF declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que determinam que, em caso de falência, a restituição do adiantamento de contrato de câmbio para exportação deve ser realizada antes de qualquer crédito devido pela empresa. Por 8×3, prevaleceu o entendimento da divergência inaugurada pelo ministro Gilmar Mendes. Caso A CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais…
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a 2ª seção do STJ vai definir a aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na lei 10.820/03 para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário. Os recursos especiais 1.863.973,…
A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que será dividido igualmente entre a filha e a viúva, e, ainda, indenização por danos materiais em forma de…