Marco Legal das Garantias: desjudicializar é mesmo o caminho?
Uma análise sobre o Marco Legal das Garantias por Cybelle Guedes Campos | Artigo publicado originalmente pelo portal Migalhas O Marco Legal das Garantias começou a tramitar em novembro de 2021. Aprovado no Senado nesse último mês de julho, mas ainda passível de alterações e sanções, o projeto atual, diferente do início, não atende…