Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
São enquadradas como microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as companhias de sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a fabricação ou a circulação de bens ou de serviços). Essas…