Por Cybelle Guedes Campos Como é cediço as empresas são fontes de geração de empregos, sejam diretos ou indiretos; de produção de bens e serviços e de inovações tecnológicas; sendo deste modo, reconhecidas como pilares da ordem econômica brasileira, se tornando merecedoras de estímulos eficazes e medidas protetivas por parte do organismo estatal, seja através…
As empresas familiares são aquelas cujo o controle e gestão pertencem a uma determinada família, sendo o poder passado de geração a geração. Este tipo de empresa representa quase três quartos das empresas nacionais; sendo muitas vezes um processo delicado sua sucessão, representando em diversos casos a extinção da própria atividade empresarial. O que se observa…
A denominada “trava bancária” é o instrumento contratual muito utilizado pelas Instituições Financeiras nas operações de crédito, como forma de garantir o recebimento das parcelas devidas em decorrência de empréstimo ou mútuo. Por meio da “trava bancária” é possível que a Instituição Financeira, ora credora, na hipótese de inadimplemento das obrigações do devedor, receba o…
Grande parte das empresas que se encontram em crise econômico-financeira, ao longo de suas atividades, certamente não revisaram os seus parâmetros de gestão. Em muitos casos, isso acabou por ensejar o descompasso em suas atividades e gerar altos endividamentos, tanto de esfera tributária com aqueles relacionados aos passivos bancários e débitos com fornecedores; o que culmina no…
Atualmente pela crise econômica que atravessa nosso País, várias empresas de forma sábia, estão ingressando com pedido de Recuperação Judicial, visando sua recuperação em razão de passivos acumualdos que estão sujeitos a recuperação judicial, dentre eles créditos quirografários (bancos, factorings, fornecedores, etc), e créditos trabalhistas. Infelizmente a atual legislação que regulamenta a Recuperação Judicial, excluiu…
Após 10 anos da entrada em vigor da Lei 11101/05 – LRF, o Poder Legislativo finalmente cumpriu a exigência prevista no §3º do art.155-A do CTN, e do art.68 da LRF, pela qual as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, poderiam conceder parcelamento específico de seus créditos, nos termos da legislação específica,…