Direito & Direto

Entenda a definição de holding familiar

18 de novembro de 2015

Com a entrada em vigor da Lei n° 6.404/1976 – Lei das Sociedades Anônimas, surgiram no Brasil as holdings.  A terminologia deriva do inglês to hold, cujo significando é segurar, controlar, manter. No caso da sociedade com objeto social de holding, esta geralmente visa a participação da empresa em outras sociedades, por meio da detenção de quotas ou ações…

Suspensão das ações de execução ou em fase de execução devido ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial

18 de novembro de 2015

Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/05 “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Como…

Vantagens na constituição de uma Holding

11 de novembro de 2015

A constituição de uma empresa com o objeto social de holding é extremamente interessante, notadamente no que tange ao aspecto societário e fiscal. Quanto ao aspecto societário, é possível que o empresário planeje seu crescimento enquanto grupo econômico, planejando e controlando os aspectos relativos à administração de todos os investimentos, além de gerenciar internamente as empresas envolvidas…

Conheça os princípios norteadores da Lei de Recuperação de Empresas

10 de novembro de 2015

Por Cybelle Guedes Conforme disposição da Lei de Recuperação Judicial e Falências, o processo de recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação da crise econômico-financeira de uma empresa em crise, de modo a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, objetivando, assim, a preservação…

A busca da preservação da empresa por meio da recuperação judicial

4 de novembro de 2015

Por Cybelle Guedes Campos A Lei de Falência e de Recuperação de Empresas promulgada e 2005, além de abordar as condições objetivas da recuperação judicial, impõe, sobretudo, a obrigatoriedade de se preservar e restaurar a unidade produtiva. Referida Lei evidenciou a intenção do legislador, no que tange a importância da empresa no contexto social, em…

A possibilidade de blindagem patrimonial por meio da constituição de holding

2 de novembro de 2015

Por Cybelle Guedes Campos A blindagem patrimonial é uma das vantagens e atratividade da holding patrimonial aos empresários. Isso porque por meio da constituição de uma holding patrimonial é possível que o empresário proteja seu patrimônio pessoal da pessoa jurídica que exerce atividade de risco. Tal providência é de suma importância, pois caso uma pessoa…

Holding familiar – Gestão do patrimônio

28 de outubro de 2015

Por Cybelle Guedes Campos É cada vez mais frequente a utilização da holding familiar como modalidade de gestãodo patrimônio pessoal e familiar, haja vista que a administração de bens de uma pessoa física pode ter custos elevados, além dos riscos, quando comparados à sua administração por meio de uma pessoa jurídica. Considerando o risco e…

Dispensa de certidões para licitar à empresas em recuperação judicial cuja única fonte de renda advém do poder público

26 de outubro de 2015

Por Cybelle Guedes Campos Como é cediço as empresas são fontes de geração de empregos, sejam diretos ou indiretos; de produção de bens e serviços e de inovações tecnológicas; sendo deste modo, reconhecidas como pilares da ordem econômica brasileira, se tornando merecedoras de estímulos eficazes e medidas protetivas por parte do organismo estatal, seja através…

Holding familiar como forma de planejamento sucessório

22 de outubro de 2015

As empresas familiares são aquelas cujo o controle e gestão pertencem a uma determinada família, sendo o poder passado de geração a geração. Este tipo de empresa representa quase três quartos das empresas nacionais; sendo muitas vezes um processo delicado sua sucessão, representando em diversos casos a extinção da própria atividade empresarial. O que se observa…

A possibilidade de liberação das travas bancárias em empresas em recuperação judicial

22 de outubro de 2015

A denominada “trava bancária” é o instrumento contratual muito utilizado pelas Instituições Financeiras nas operações de crédito, como forma de garantir o recebimento das parcelas devidas em decorrência de empréstimo ou mútuo. Por meio da “trava bancária” é possível que a Instituição Financeira, ora credora, na hipótese de inadimplemento das obrigações do devedor, receba o…