A Lei 11.101/2005 não vislumbra a possibilidade de ingresso do pedido de recuperação judicial apresentado por mais de um devedor, todavia, são inúmeros os casos de litisconsórcio ativo em recuperação judicial.
A maior parte da população brasileira gostaria de empreender, ou seja, ser dono de seu próprio negócio. Em busca desse sonho, alguns empresários iniciam um negócio para explorar um mercado específico, novo ou não. Há, ainda, aqueles que apenas inicial uma atividade para investir. Atividade econômica organizada refere-se à atividade da empresa, em outras palavras, …
A holding patrimonial é uma sociedade, na qual seu objetivo é deter o controle e a propriedade de determinado patrimônio, podendo o objeto social prever a compra, a venda e a locação de bens. Além disso, a holding pode ser constituída visando o planejamento patrimonial e sucessório, com o intuito de reduzir a carga tributária. Os sócios…
Com a entrada em vigor da Lei n° 6.404/1976 – Lei das Sociedades Anônimas, surgiram no Brasil as holdings. A terminologia deriva do inglês to hold, cujo significando é segurar, controlar, manter. No caso da sociedade com objeto social de holding, esta geralmente visa a participação da empresa em outras sociedades, por meio da detenção de quotas ou ações…
Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/05 “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Como…
A constituição de uma empresa com o objeto social de holding é extremamente interessante, notadamente no que tange ao aspecto societário e fiscal. Quanto ao aspecto societário, é possível que o empresário planeje seu crescimento enquanto grupo econômico, planejando e controlando os aspectos relativos à administração de todos os investimentos, além de gerenciar internamente as empresas envolvidas…
Por Cybelle Guedes Conforme disposição da Lei de Recuperação Judicial e Falências, o processo de recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação da crise econômico-financeira de uma empresa em crise, de modo a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, objetivando, assim, a preservação…
Por Cybelle Guedes Campos A Lei de Falência e de Recuperação de Empresas promulgada e 2005, além de abordar as condições objetivas da recuperação judicial, impõe, sobretudo, a obrigatoriedade de se preservar e restaurar a unidade produtiva. Referida Lei evidenciou a intenção do legislador, no que tange a importância da empresa no contexto social, em…
Por Cybelle Guedes Campos A blindagem patrimonial é uma das vantagens e atratividade da holding patrimonial aos empresários. Isso porque por meio da constituição de uma holding patrimonial é possível que o empresário proteja seu patrimônio pessoal da pessoa jurídica que exerce atividade de risco. Tal providência é de suma importância, pois caso uma pessoa…
Por Cybelle Guedes Campos É cada vez mais frequente a utilização da holding familiar como modalidade de gestãodo patrimônio pessoal e familiar, haja vista que a administração de bens de uma pessoa física pode ter custos elevados, além dos riscos, quando comparados à sua administração por meio de uma pessoa jurídica. Considerando o risco e…