Por unanimidade, foram aprovadas as recomendações da Perícia Prévia, das Varas Regionais e da Mediação em Recuperação Judicial e Falências
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, as recomendações do Grupo de trabalho liderado pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Felipe Salomão, cujo pacote de medidas tem o intuito de trazer maior celeridade aos processos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falências no Brasil. O grupo apresentou as recomendações durante a apresentação do relatório parcial das atividades, em 8 de outubro, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília.
As orientações aprovadas, que trarão maior eficiência aos processos, são a especialização das Varas que processam as demandas que envolvem insolvência empresarial; a uniformização dos institutos da verificação prévia – para averiguar se a empresa preenche os requisitos para se submeter ao procedimento de recuperação judicial -, e o estímulo à prática da mediação na busca de solução de conflitos relacionados a estas matérias
Quanto a estes institutos, antes não previstos na Lei nº 11.101/2005, a proposta deve ter apenas caráter recomendativo e não vinculativo.
O evento contou com a participação de membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).